Conselho Regional de Psicologia é contra à redução da maioridade penal

Cartaz do Conselho Federal de Psicologia

Diante da discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJC da Câmara dos Deputados, que no último dia 17 de março decidiu por adiar o Projeto de Emenda Constitucional 171 de 1993, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo emitiu nota em que se coloca contrário a PEC que tem por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Para a entidade, o conceito de que o julgamento de adolescentes como adultos ou penas mais duras nos casos de crimes graves evitariam a ocorrência de crimes, é uma crença que ignora os determinantes sociais e históricos que geram a criminalidade, além de desresponsabilizar o Estado e a sociedade pela promoção de melhores condições ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

"É notória a frequência com que se judicializa e/ou se patologiza o jovem que está inserido em um contexto social de privação de direitos fundamentais. Isso posto, o que temos é a caracterização de um Estado que se engendra violador de direitos na medida em que, como resposta aos atos infracionais, apresenta a institucionalização de adolescentes em locais onde há violações de direitos, sob o pretexto de "reeduca-los” e “reinseri-los” opera na lógica dos aparelhos de controle e opressão ou, como nos casos de internações compulsórias em instituições de caráter asilar que, por sua vez, amparadas pelo discurso do combate à dependência química, recorrentemente adota procedimentos que alienam o sujeito não apenas de sua própria subjetividade, mas, também de seu direito ao convívio familiar e comunitário bem como de outras tantas violências e violações que destas se somam as anteriores", argumenta em carta o Conselho.

Os que defendem a PEC 171/93, acreditam que reduzir a maioridade penal, intimidaria a ação de futuras infrações cometidas por crianças ou adolescentes, o que é um pensamento equivocado. Assim fosse, os índices de crimes cometidos pelos maiores de 18 anos seria baixo. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, não propõe impunidade; pelo contrário, defende medidas socioeducativas aos infratores, com leis que já existem, basta que o Estado as cumpra.

Com tanta repercussão, um grupo composto por mais de 80 entidades faz campanha contra a PEC, listando 18 razões contrárias à redução da maioridade penal. O blog selecionou algumas delas:

- Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. Através de medidas socioeducativas previstas pelo ECA, para crianças a partir dos 12 anos de idade.

- Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%. Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil.

- Porque o sistema prisional não suporta mais pessoas.

- Porque as leis não podem se pautar na exceção. Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde à 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

- Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude.

- Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas. De 1981 a 2010, ocorreram mais de 176 mil mortes. E só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes, ou seja, 24 por dia; o que coloca o Brasil em 4º lugar, dentre 92 países, no ranking de homicídios de crianças e adolescentes. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças. Enquanto que em países como a Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália e Egito, as taxas mal chegam à 0,2%, para os mesmos 100 mil.

Evento

O Conselho Federal de Psicologia, o CFP, promove, no próximo dia 31 de março, o debate online “Mitos e Verdades sobre a Redução da Maioridade Penal”, com a presença da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti.

O evento contará, ainda, com a participação da presidente Mariza Borges e dos psicólogos (as) Rodrigo Tôrres e Maria José Gontijo Salum, membros da Comissão de Psicologia Jurídica do CFP, além de José Luís Quadros de Magalhães, professor de Direito Constitucional da UFMG e da PUC Minas Gerais.

O debate será transmitido ao vivo, no site do CFP www.http://site.cfp.org.br/, e terá início às 19h.

Confira no site, a aplicação das leis para diferentes faixas-etárias.