Prisão domiciliar para mães e gestantes: um benefício à infância

Berçário em presídio em Três Lagoas, MG, garante conforto e dignidade
para as crianças enquanto as mães cumprem suas penas

De acordo com a Lei de Execuções Penais, LEP nº 7.210/1984, mulheres grávidas e com filhos dependentes podem cumprir penas "não privativas de liberdade", principalmente quando não representam ameaça à sociedade e quando o crime cometido por elas não se enquadra em grave ou violento. O juiz quando aplica uma prisão, principalmente preventiva, não leva em conta o fato de a mulher estar gestante ou ter filhos pequenos - apesar de a lei garantir que os bebês permaneçam com as mães presas por no mínimo seis meses. E, ainda que haja a lei, nem todas as unidades prisionais do país tem um local adequado que garanta o direito das cerca de 35 mil presas brasileiras. 

A LEP também prevê que todas as unidades prisionais femininas sejam dotadas de creche para abrigar os filhos das presas com idade entre 6 meses e 7 anos. A Penitenciária Feminina de Sant'Ana, capital paulista, é a única do Estado com berçário e capaz de abrigar crianças; por isso recebe presas puérperas - que acabaram de dar a luz - de várias unidades paulistas. A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo explica que todas as novas unidades prisionais femininas são inauguradas com setores destinados à amamentação. E que os novos presídios femininos possuem creches.

Entre 2013 e 2014, uma equipe formada por cinco graduandos da Universidade de São Paulo, a USP, e da Universidade Estadual Paulista, a Unesp, visitou sete presídios femininos do Paraná, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Centro Federal de Detenção de Mulheres de Buenos Aires, na Argentina.  

De acordo com este trabalho, coordenado pela advogada, doutora em Criminologia e Direito Penal e professora da Unesp de Franca, Ana Gabriela Braga, e pela advogada Bruna Angotti, especialista em Criminologia e mestre em Antropologia Social, mesmo nos presídios com berçários e creches, as condições estabelecidas pela legislação não são respeitadas. A pesquisa faz parte do projeto Pensando o Direito, iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos da Assembleia Legislativa. "O trabalho não propõe melhorar as condições de aprisionamento. Não é só deixar as prisões maravilhosas. Quando a gente prende uma mulher, causa um impacto na família toda porque ela é, normalmente, a responsável pelos cuidados da casa e dos filhos. A reforma do Código Processual Penal introduziu como uma das medidas cautelares a prisão domiciliar para gestantes e puérperas. É isso o que a gente propõe", diz a pesquisadora, explicando que mesmo nos melhores lugares, existem falhas estruturais.

O Ministério da Justiça financiou a pesquisa justamente pela preocupação com a situação e viabiliza para que as recomendações sejam atendidas. E por meio do Departamento Penitenciário, vem trabalhando para induzir os governos estaduais a elaborar políticas voltadas ao público feminino.

Encarceramento infantil

No Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, na Bahia, os pesquisadores ouviram uma historia que foi batizada de "a menina que não conhecia as estrelas". Na época, com quatro anos de idade, a criança ficava dentro da penitenciária com a mãe. No dia em que teve a oportunidade de sair de carro pela primeira vez, começou a gritar ao olhar para o céu e ver as estrelas. Diante disso, o estudo propõe que as mães tenham o direito de permanecer com seus filhos até um ano de vida, para garantir o aleitamento materno. Depois, estas crianças seriam transferidas para estabelecimentos educacionais, localizados fora  das unidades prisionais. Segundo Ana, as presas querem ficar com seus filhos, mas sabem que prisão não é lugar de criança.

Prisão domiciliar

Especialistas defendem a prisão domiciliar para mães detentas em nome da infância, porque acreditam que os riscos para o futuro dos filhos dessas mães justificam a concessão deste modelo de prisão. Durante Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, a defensora pública da Argentina, Silvia Martinez, defende seu posicionamento alegando que manter mães em presídio compromete o desenvolvimento psicológico, social, intelectual e até genético dos filhos dessas mulheres. E que o convívio no cotidiano do cárcere prejudica o desenvolvimento do cérebro das crianças, sobretudo antes dos 3 anos de idade. Ela se baseia em estudos do Conselho Nacional Científico sobre o Desenvolvimento Infantil, órgão de pesquisa dos Estados Unidos. "A sociedade reage pior a mães presas que a outras situações de perdas, como a morte, marginalizando e desprezando essas crianças", diz Silvia.

A aplicação das Regras de Bangkok, regras mínimas para o tratamento das mulheres presas aprovadas pela Organização das Nações Unidas, a ONU, em 2010 beneficiaria não apenas a população carcerária feminina, mas toda a sociedade brasileira. Essas regras não visam apenas melhorar as condições das unidades prisionais. Elas defendem a proximidade da prisão do domicílio da detenta e tratamento específico à presa grávida.

Fonte: Unesp e Tribunal de Justiça de Roraima
Foto: Perfil News