Lei de direito autoral no mundo digital. É possível?

Preocupação do MinC é garantir que os artistas sejam
remunerados pelo seu trablho

    Para o secretário-executivo do Ministério da Cultura, o MinC, João Brant, é possível conseguir aplicar regras brasileiras aos provedores de conteúdo de internet globais, de maneira a garantir que os artistas brasileiros sejam remunerados pelo seu trabalho. Em sua visão, hoje os artistas ganham muito pouco pelo conteúdo baixado da internet.

     Recentemente, foi publicado um conjunto de quatro normativas: o decreto, uma portaria, duas INs que regulamentam a fiscalização estatal do serviço de gestão coletiva. Com isso, o Ministério da Cultura passa a ter um papel estratégico de acompanhamento e fiscalização da gestão coletiva. "Isso significa uma reorganização do setor". 

     Ele conta ainda que a Lei de Direitos Autorais precisa ser revista, incluindo o texto que será encaminhado ao Congresso Nacional para incluir a questão do direito autoral digital na internet. Segundo ele, hoje a União Brasileira de Editoras Musicais passou a estabelecer acordos com algumas empresas, como o Google, que se tornam ilegais a partir da promulgação do decreto; uma vez que a gestão do direito tem que ser feita por quem realmente detém o direito. "Não pode haver intermediários, como gravadoras, fazendo a gestão dos direitos em nome dos autores. Ainda que hoje o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o ECAD, possa oferecer algum tipo de suporte aos artistas, a questão vai além, "porque se passa a lidar com gestão coletiva com as diferentes indústrias que atuam com direito autoral, e não somente com a música. O ECAD é uma instituição privada instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela Lei Federal 9.610/98 e 12.853/13. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

     A preocupação do MinC é como garantir que os criadores, os artistas brasileiros, sejam remunerados pelo seu trabalho, ao mesmo tempo, prover acesso o mais amplo possível do público a essas produções.

     Hoje, os principais atores de venda de conteúdo cultural na internet não são nacionais. Ainda assim, o secretário-executivo do MinC acredita ser possível agir; desde que haja uma discussão de governança na internet. "Acho que isso dialoga, em parte, com a convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Unesco, que garante aos Estados nacionais a possibilidade de adotar regras diferenciadas para fortalecer a diversidade cultural", acredita. 

     Outra preocupação do MinC é com o modelo atual adotado por algumas empresas com o setor, a Apple, por exemplo. "Ao fazerem contratos diretos com as gravadoras, dizem garantir o pagamento dos direitos autorais aos artistas, quando na verdade o autor brasileiro não recebe quase nada. Como ele está no catálogo da empresa, entra numa conta geral", garante ele, que acredita ser possível o Brasil interferir neste sistema. "O País é um mercado grande o suficiente para poder definir suas regras e fazer com que as empresas se adaptem às regras brasileiras".

Fonte: Ministério da Cultura