Perto de virar lei, Estatuto dos Animais é aprovado no CCJ

Mais de 50 mil espécies foram enquadradas no
Estatuto dos Animais

     Esta semana os apaixonados por bichos tiveram uma boa notícia. O Estatuto dos Animais foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, do Senado. Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por mais duas comissões - do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Além de listar os crimes de maus-tratos, o texto, que terá 21 artigos, estabelece obrigações para quem tem a guarda dos bichos.

      O texto determina que não serão tolerados maus-tratos aos bichos seja por razão cultural, de recreação ou econômica. São enquadradas 50 mil espécies, desde peixes até aves e mamíferos. Como maus tratos, o texto considera atos como forçar um animal a fazer movimentos contrários à sua natureza ou capacidade física, abandono em situação de perigo ou quando despreparado para se alimentar de maneira adequada e submeter os bichos a treinamentos, eventos e apresentações circenses ou ações publicitárias que lhe causem dor, sofrimento ou dano físico.

       Entre os deveres de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham um animal, estão o de fornecer alimentação e abrigo adequados à espécie, variedade, raça e idade. Eles também devem assegurar que não existam circunstâncias capazes de gerar ansiedade, medo, estresse, angústia de maneira frequente e proporcionar cuidados, como medicamentos e assistência veterinária.

       A versão aprovada foi o substitutivo  do senador Antônio Anastasia (PSDB) ao projeto original do senador Marcelo Crivella (PRB). Entre as mudanças incluídas pelo tucano está o trecho que torna obrigatória a identificação individual dos animais de estimação.

Ensino e pesquisa

       Por outro lado, foi desconsiderado do texto, questões de maus-tratos aos animais em casos de controle de zoonoses, controle de espécies invasoras,  e de ensino e pesquisa científica na área da saúde expressamente previstos em lei. Quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. Anastasia excluiu do texto a situação de abate de animais para fins comerciais, que no entender do senador devem ser objetos de legislação específica, com métodos que minimizem ao máximo a dor e o sofrimento.