Entidades repudiam Projeto de Lei que pretende privatizar sistema carcerário

Para as entidades que assinam a Nota de Repúdio, a PLS
atende aos exclusivos interesses de grupos econômicos e
políticos que visam lucrar com o aprisionamento em massa

     Assim como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e diversas entidades, o Conselho Regional de Psicologia também é contrário ao Projeto de Lei do Senado, PLS nº 5311/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção  e administração  de estabelecimentos penais, ou seja a privatização do sistema carcerário no País. De autoria do senador Vicentinho Alves, o PLS encontra-se na relatoria da Comissão Especial de Desenvolvimento  Nacional.

     De acordo com a nota assinada pelas entidades, atualmente, o número de pessoas presas no Brasil supera a população de oito capitais brasileiras, ultrapassando a faixa de 600 mil pessoas. O alvo desse sistema é a população jovem e negra. E somente no período de vigência  da atual Constituição, o crescimento da população prisional foi de 595%, o maior do mundo, com uma nítida piora nas condições de aprisionamento.

     O Brasil é o país que mais constrói presídios no mundo, e de fato, o sistema penitenciário brasileiro é caracterizado pela insalubridade, superlotação e violação dos direitos humanos mais básicos. O déficit de vagas supera 230 mil vagas.

     Para muitas pessoas, a privatização do sistema representaria uma solução para os problemas citados, porém este Projeto de Lei "significa a forma mais intensa para o seu agravamento." Ainda segundo a nota, "não é preciso muito esforço para perceber que a partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento neste setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo do cumprimento de penas. Sem maiores disfarces, o artigo 9º do PLS Nº 513/2011, determina que 'o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal.'"

Custos

     Segundo a Pastoral Carcerária Nacional, existem, atualmente, 30 penitenciárias no País que funcionam de forma privatizada, seja por cogestão ou pelas Parcerias Público-Privadas. A justificativa para este modelo está no corte de gastos do Estado e eficiência do sistema. No modelo de cogestão, serviços de assistência e manutenção ficam por conta da iniciativa privada, enquanto o restante continua com o poder público. Já na PPPs, são privatizadas a construção, operação e manutenção das penitenciárias. Para o Sindicato do Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, dentro dessa lógica, presos são considerados lucro; a reincidência, um bônus.

     A Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios, a margem de lucro das empresas é de, pelo menos, 8%. Os presídios que estão no sistema de cogestão, apenas 17% dos presos estudam e 16% trabalham. Ou seja, como a reincidência é lucro, não há o menor interesse em reinserir socialmente os presos
     

Fonte: Conselho Regional de Psicologia
Ilustração: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná